sábado, 29 de novembro de 2014

DIREITOS E DEVERES DO CÃO-GUIA


O direito do portador de deficiência visual de permanecer em qualquer ambiente público de uso coletivo com o cão-guia é regulamentado pela Lei 11.126 e o Decreto 5.904. Isso inclui locais destinados a atividades de natureza comercial, cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, de lazer, educacional, laboral, de saúde e transporte público. O cão-guia não necessita de focinheira e deverá ser aceito em todo condomínio, independentemente de normas e regimentos internos ou convenção. Ele tem de ser um animal castrado, de porte adequado e isento de qualquer tipo de agressividade (daí o maior uso de raças como Golden Retriever e Labrador) e, para comprovar, o portador deverá ter em mãos os documentos:

  • carteira de identificação expedida pela escola adestradora;
  • plaqueta de identificação;
  • carteira de vacinação atualizada;
  • equipamento do animal (coleira, guia e arreio coma alça).
A aposentadoria do cão-guia deverá ocorrer aos oito anos de trabalho efetivos. Normalmente após a aposentadoria os cães costumam continuar com a família, mas existem casos em que o deficiente necessita de um novo cão-guia, e se não puder ficar com os dois, a própria escola se encarregará de procurar um tutor.
A vida de um cão-guia não é fácil. Enquanto outros cães brincam ou descansam, esses cachorros trabalham durante até 14 horas por dia. Por isso, é importante que a sociedade entenda a essência dessa função e evite chamar atenção do cão, fazer carinhos ou elogiá-lo em seu trabalho.
Lembre-se de que o peludo nunca pode se distrair, pois a integridade física de seu dono depende exclusivamente dele.




Fonte: Revista Meu Pet
Rita de Cássia Furlan de Faria Pereira, advogada especializada em causas envolvendo animais de estimação.

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